as Constituições estaduais poderão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

qualquer pessoa física ou jurídica privada, que guarde dinheiro, bens e valores públicos deverá prestar contas ao Tribunal de Contas.

o Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, o relatório de suas atividades.

esta será exercida pelo Senado Federal, mediante controle interno, além do sistema de controle externo de cada Poder.

as decisões do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa, não têm a eficácia de título executivo.