Questão 2134866

2134866 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

Provas:

Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:

Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.

Poderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.

É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.

Não se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.

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