É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato;

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso e autorização da autoridade competente;

É permitido juízo ou tribunal de exceção;

A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;