Questão 1297123

1297123 Ano: 2012
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AOCP
Orgão: COREN-RR

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Enfermeiro Fiscal
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições

Sobre a Lei Orgânica de saúde 8080/90, é correto afirmar que

regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde públicos, sendo os serviços de saúde privados regulados pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

reformula as políticas públicas relacionadas à saúde do idoso, com foco nas mudanças epidemiológicas ocorridas nas últimas décadas.

estabelece mudanças importantes na forma de repasse financeiro, que de acordo com o Art. 8 deve ser realizado em Blocos de repasse e não mais pagamento por procedimentos.

adota o conceito de Vigilância em Saúde como um dos pilares para conformação do Sistema Único de Saúde (SUS), porém ainda não confere ao SUS ações no campo de Saúde do Trabalhador.

a Lei 8080/90 refere que é atribuição do SUS a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas, para consumo humano, assim como a vigilância nutricional e orientação alimentar.

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