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Respondida
748143
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
UNICAMP
Provas:
Procurador de Universidade Assistente
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Lei 8.429/1992: LIA
Atos de Improbidade (art. 9º ao 11)
Nos termos da Lei Federal n.º 8.429, de 02.06.1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública
A
doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educacionais ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio das entidades públicas, sem a observância das formalidades legais e regulamentares.
B
frustrar a licitude do processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
C
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
E
adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
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