A propriedade atenderá a sua função social, quando a lei e o decreto assim determinar.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, exceto os estrangeiros residentes, permanecer ou dele sair com seus bens.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem a necessidade de indenização.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo vedada a transmissão aos herdeiros.