Por decisão do STF, inconstitucional é o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança, previsto na legislação específica.

No Mandado de Segurança a condenação em honorários de sucumbência não fica adstrita aos limites fixados no Código de Processo Civil, cabendo ao julgador estabelecer a verba de acordo com as peculiaridades do caso e do seu livre convencimento.

Em sede de Mandado de Segurança, a interposição do recurso de embargos infringentes ocorrerá no prazo de quinze dias.

É vedada a concessão de liminares em relação à Fazenda Pública.