Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subseqüentes, sendo obrigatório o pedido de restituição.

Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.

A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada anocalendário.

O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário da Receita Estadual.