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Respondida
1166253
Ano:
2008
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
MPE-PR
Orgão:
MPE-PR
Provas:
Promotor de Justiça
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Paraná - PR
É
correto
afirmar:
A
são competências privativas do Tribunal de justiça: a alteração do número de seus membros; a criação, extinção ou alteração do número de membros dos tribunais inferiores; encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário; solicitar a intervenção Estadual;
B
é competência originária do tribunal de justiça o julgamento nos crimes comuns e de responsabilidade os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
C
Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, sem qualquer ressalva, quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto ou patente dos oficiais e da graduação dos praças.
D
Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de um oficial da polícia, processar e julgar os demais crimes militares.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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