Questão 3713534

3713534 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

Provas:

Auditor de Controle Externo
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas Estaduais

têm competência para a fiscalização e o julgamento das contas de governo dos prefeitos, ainda que exista Tribunal de Contas dos Municípios específico.

devem, até o final do ano subsequente, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado parecer prévio sobre as contas de cada um dos municípios sob sua fiscalização.

não exercem atividade de caráter administrativo-jurisdicional, ao contrário do Tribunal de Contas da União.

serão instituídos em conformidade com o disposto na Constituição Federal, no que couber, e na Constituição Estadual, sendo integrados por sete membros.

não detêm autonomia constitucional em relação ao Poder Legislativo do respectivo estado da Federação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor de Controle Externo

73 Questões

Provas

Auditor de Controle Externo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta