- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
- Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
A República Federativa do Brasil celebrou tratado internacional
sobre Direitos Humanos. A respeito da incorporação desse
tratado à ordem jurídica interna, é correto afirmar, considerando
a sistemática estabelecida na Constituição da República, que ele
equivalerá
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