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2213857 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Manaus-AM

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

I. O servidor público que for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou que prestar serviços a empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos ou correlatos, não poderá exercer atuação nos órgãos de fiscalização sanitária.

II. É obrigatório à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.

III. A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da instituição, somente poderá ser prescrita por profissional vinculado à unidade hospitalar.

IV. A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopeias ou dos formulários homeopáticos não depende de aprovação do órgão sanitário federal.

São corretas as afirmativas

 

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