Não é permitido em qualquer hipótese a renúncia de Receita, sob a pena de o gestor ser acusado de improbidade administrativa.

Somente será permitido o benefício da Renúncia de Receita de IPTU já lançado em dívida ativa.

A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e, nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições.

Somente será permitida a renúncia para o exercício corrente.