O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores são sediados na Capital Federal, sendo que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

A súmula vinculante, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos livremente pelo Presidente da República dentre os brasileiros natos com idade entre trinta e cinco e sessenta e cinco anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, devendo a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.