Caberá ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade também são legitimados a propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental, por decisão da maioria absoluta de seus membros, em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave. Caso o Tribunal esteja em período de recesso, deverá o relator, tendo em vista vedação de deferi-la monocraticamente, convocar sessão extraordinária, para que o pedido seja analisado pelo Tribunal Pleno.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.