Magna Concursos
1138151 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ZAMBINI
Orgão: Pref. Lorena-SP
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lorena, capítulo de obras e serviços municipais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Todas obra iniciada e para cuja realização já tenham sido empregados 20% (vinte por cento) do capital e ela destinado, não poderá sofrer paralisação, nem ter o seu projeto inicial alterado, quando a transposição de uma administração para a outra.
II - A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes de lei complementar.
III - Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo sempre que conveniente, ao interesse público, a execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificada que a iniciativa privada está suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.
IV - O Município poderá retomar, mediante indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
 

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