- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Um município do litoral paulista obteve R$ 3.400.000,00 de receita corrente líquida. Dessa forma, considerando a lei de responsabilidade fiscal, o limite de gasto com pessoal do poder legislativo municipal será, em R$, de: