Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, exceto próteses.

É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.