Após cumpridas as exigências, serão enquadradas nos cargos do Quadro Permanente os atuais servidores efetivos, que atendam os requisitos exigidos para o desempenho do cargo e os efetivos estáveis, nos termos da legislação vigente.

O cargo atual que não tiver correspondente no Plano instituído nesta Lei, ficará em Quadro em Extinção.

O enquadramento dos servidores no Plano de Cargos e Salários, objeto desta Lei, dar-se-á através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

O enquadramento dos servidores estáveis no Quadro Provisório será processado mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, considerando-se a função exercida e de acordo com a tabela de correspondência constante do Anexo IV desta Lei.