- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Em relação aos objetivos do SUS, podemos citar todos abaixo, EXCETO:
Fiscalizar de estabelecimentos que comercializam alimentos (restaurantes).
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