Questão 3518733

3518733 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei Municipal nº 1.399/55, por ocasião da posse em cargo público:

o funcionário já deverá estar em pleno exercício da função, exceto nos casos de licença para tratar de interesses pessoais.

haverá a assinatura, pela autoridade competente empossante e pelo funcionário empossado, de um termo em que a autoridade prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.

o funcionário fará, em caráter público e irretratável, a sua declaração de bens.

o funcionário fará jus ao direito a 30 (trinta) dias de férias, os quais poderão ser agendados ao longo dos 12 (doze) meses seguintes.

a autoridade que der posse deverá verificar se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo.

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