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Respondida
2529783
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
DECEx
Orgão:
EsFCEx
Provas:
CFO-QC - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Indique qual das seguintes restrições sobre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios não consta da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000):
A
metas de inflação.
B
proibição de socorro financeiro entre a União e governos municipais em determinadas circunstâncias.
C
dificuldades para renúncia de receitas.
D
limite superior para gastos com Pessoal em percentagem da Receita Corrente líquida.
E
limites máximos para a relação entre a Dívida Consolidada líquida e a Receita Corrente líquida.
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