A charge de Ivan Cabral retrata uma situação recorrente em relação ao processo licitatório. Visando inibir este tipo de conduta, promoveram-se recentemente alterações na legislação, endurecendo as penas e multas a serem aplicadas à estas situações. No Art. 23 da Lei 8.429/1992 estabeleceu-se que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I. Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ou ainda, dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

II. Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final no caso de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios.

Relacionadas ao que estabelece a lei, as afirmativas são respectivamente: