Proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde pública, exceto quando os serviços atingiram a cota máxima de custos, sendo redirecionado ao paciente a cobrança dos serviços.

Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer.

Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.

Proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde pública.