Questão 200473

200473 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Pará-PALei 5.530/1989: ICMS

No que tange à alíquota aplicável nas operações e prestações interestaduais e de exportação, definido na lei Estadual que disciplina o ICMS é correto afirmar que:

o CONFAZ, por meio de convênio, definirá as alíquotas, nas operações interestaduais e de exportações.

a Assembleia Legislativa, por meio de lei, estabelecerá as alíquotas nas operações interestaduais e de exportações.

o Senado Federal, através de Resolução,estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

a Câmara Federal, através de lei federal, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

o Congresso Nacional, através de lei federal,estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

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