277560
Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP
Provas:
Acerca da extinção dos Contratos Administrativos, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Rescisão Unilateral é aquela que somente a administração pode fazer, mas deve estar fundamentada/motivada. Em regra, decorre do descumprimento de obrigações contratuais pelo contratado, por motivo de interesse público ou em casos de caso fortuito ou força maior. Não é necessário assegurar a defesa prévia do contratado.
II. A rescisão bilateral ocorre mediante acordo entre as partes, quando for conveniente à administração fazê-lo, podendo ser tratada como rescisão consensual.
III. A rescisão judicial se dá mediante ação ajuizada pelo particular contratado, que deve estar fundamentada no descumprimento de obrigações contratuais pela administração contratante.
I. Rescisão Unilateral é aquela que somente a administração pode fazer, mas deve estar fundamentada/motivada. Em regra, decorre do descumprimento de obrigações contratuais pelo contratado, por motivo de interesse público ou em casos de caso fortuito ou força maior. Não é necessário assegurar a defesa prévia do contratado.
II. A rescisão bilateral ocorre mediante acordo entre as partes, quando for conveniente à administração fazê-lo, podendo ser tratada como rescisão consensual.
III. A rescisão judicial se dá mediante ação ajuizada pelo particular contratado, que deve estar fundamentada no descumprimento de obrigações contratuais pela administração contratante.