A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações , em matéria de sua competência.

O processo deverá ser iniciado de ofício.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, inclusive nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Poderá ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.