A acumulação de cargos, ainda que lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A advertência ao servidor é uma penalidade disciplinar aplicada no caso de improbidade administrativa.

É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo que a representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada.