Questão 1247359

1247359 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito do inquérito civil público, assinale a alternativa correta.

Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.

Após a promoção de seu arquivamento, não se admite a juntada de novos documentos aos autos.

A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.

Rejeitada a promoção de seu arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, o mesmo órgão ministerial que o instaurou deverá promover a ação civil pública.

A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.

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