- Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
- Proteção SocialAspectos Jurídicos
O Conselho Tutelar é um Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e constitui-se uma das grandes
inovações institucionais trazidas pelo ECA. É um órgão composto de representantes da comunidade, eleitos a
cada quatro anos, para fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo considerado
um órgão sui generis devido ao fato de:
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