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Respondida
420010
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Itapevi-SP
Provas:
Procurador Municipal
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
A Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A
legislar sobre propaganda comercial.
B
instituir diretrizes sobre produção e consumo.
C
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D
proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiência.
E
proteger a infância e a juventude.
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