Depósito legal é a exigência, definida por lei, de se efetuar a entrega a um órgão público, de um ou mais exemplares de toda publicação editada em um país, considerando seus limites geográficos. Ele deve constituir-se um instrumento para políticas nacionais de livre expressão e acesso à informação de toda a produção cultural do país.

São princípios básicos das recomendações para os países estabelecerem leis para o depósito legal, exceto: