Magna Concursos
3089348 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-12

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas