Magna Concursos
898402 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Com relação à competência, julgue o item abaixo.

À ação reivindicatória proposta contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a despeito de tratar-se de ação real sobre imóvel, não se aplica a regra do foro da situação da coisa porque se trata de competência da justiça federal, que prevalece sobre qualquer outra regra de competência estabelecida em lei.

 

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