Será concedida a ajuda de custo quando o servidor se afastar da sede, ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo.

Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições comuns, pagar ou receber, em moeda corrente, poderá ser concedido um auxílio, fixado em lei, para compensar as diferenças de caixa.

Será concedida ajuda de custo ao servidor que, em virtude de transferência, remoção, designação para função gratificada, passar a ter exercício em nova sede, ou quando designado para serviço ou estudo fora do Estado.

A ajuda de custo destina-se a indenizar o servidor das despesas de viagem e de nova instalação. O transporte do servidor e de sua família correrá por conta do Estado.