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Respondida
1069850
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-BA
Provas:
Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
A competência do juizado especial criminal será determinada pelo
A
domicílio do autor da infração penal.
B
lugar em que foi praticada a infração penal.
C
lugar em que foi encontrado o autor do fato.
D
lugar em que se consumou a infração penal.
E
domicílio da vítima da infração penal.
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