Questão 4005130

4005130 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Analista de Gestão Corporativa - Integridade Riscos e Controles Internos
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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Organização Administrativa

A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece regras específicas para empresas públicas. Sobre essa legislação pode se afirmar que:

Empresas públicas não são obrigadas a implementar estruturas de governança corporativa, desde que apresentem resultados financeiros positivos.

A Lei das Estatais reforça a importância da integridade, da transparência e da conformidade nas práticas administrativas e operacionais das empresas públicas.

Empresas estatais não precisam seguir princípios de governança corporativa, pois são entidades subordinadas ao governo.

A criação de comitês de auditoria e a implementação de programas de integridade são medidas opcionais para estatais, dependendo do porte da empresa.

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