- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
As ações e os serviços de saúde realizados no município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente.
II. Integralidade na prestação das ações de saúde.
III. Organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local.
IV. Direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Estão corretas as afirmativas: