A Lei nº 8.069/1990, o ECA, dispõe sobre o Estatuto da infância, criança, adolescente e jovem e dá outras providências.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezessete anos de idade.

A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

A garantia de prioridade compreende as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança, do adolescente e do jovem como pessoas em desenvolvimento.

A garantia de prioridade institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na infância e adolescência, a ser realizada mensalmente na semana, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez em geral.