- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e
o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios orçamentários. Neste contexto, a Lei 4.230/64 apresenta o
rol de informações que integrarão a Lei do Orçamento. Assinale a alternativa que não integra a lei orçamentária:
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