As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente se aplicam aos que ostentam a condição de agente público.

O herdeiro do servidor público que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função pode perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.

A indisponibilidade dos bens, para fins de garantir o ressarcimento do dano, nos casos de improbidade administrativa, somente pode ser requerida depois de transitar em julgado a condenação imposta.

Para fins da Lei de Improbidade Administrativa, somente pode ser considerado agente público a pessoa que ocupe um cargo público remunerado.

Empregado de sociedade de economia mista não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.