apenas advertência ou multa de 12 (doze a 102 (cento e duas) vezes o valor da UFIME;

apenas advertência ou multa de 136 (cento e trinta e seis) a 204 (duzentos e quatro) vezes o valor da UFIME;

advertência ou multa de 12 (doze a 102 (cento e duas) vezes o valor da UFIME, apreensão e inutilização dos produtos, substâncias ou matérias-primas;

multa de 12 (doze e 204 (duzentos e quatro) vezes o valor da UFIME, apreensão e inutilização, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva, cassação ou cancelamento de licenciamento do comerciante ou intervenção;