Questão 568730

568730 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Acerca da natureza jurídica e do regime de criação e instituição das pessoas jurídicas da Administração Indireta, assinale a alternativa CORRETA.

As autarquias, as fundações e as empresas públicas são criadas por lei ordinária específica, cabendo ao chefe do Poder Executivo definir as áreas de sua atuação.

Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas públicas ou de sociedades de economia mista de âmbito federal.

A instituição de autarquias e de fundações públicas é autorizada por lei ordinária, cabendo ao chefe do Poder Executivo definir as áreas de sua atuação.

São pessoas jurídicas de direito público as fundações, as empresas públicas e as autarquias.

A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista deve ser autorizada por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição.

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