Os créditos adicionais especiais são os destinados ao reforço de dotação orçamentária.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, desconsiderando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Em regra, os créditos adicionais terão vigência por, no máximo, dois exercícios financeiros consecutivos.