A obrigatoriedade da oferta da educação escolar pública aplica-se à educação infantil e as séries iniciais do ensino fundamental.

O Estado brasileiro opera em regime de colaboração entre os entes federados. Portanto, é dever do município ofertar a educação básica para os estudantes de 4 a 14 anos de idade.

É dever dos estados ofertar estrutura física, financeira e pedagógica às escolas públicas, para atender todas as crianças da educação básica.

É dever da união subsidiar a educação escolar básica em todos os níveis e modalidades para os estudantes de 6 a 14 anos de idade.

É dever do Estado oferecer padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.