Questão 3045158

3045158 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Condado-PE

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Organização AdministrativaAdministração Direta

Os órgãos públicos pertencem à Administração Direta. Sobre os órgãos públicos é incorreto afirmar:

Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria.

Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado.

Os órgãos públicos são sujeitos de direitos e obrigações.

Os órgãos públicos não devem ser confundidos com a pessoa jurídica, visto que esta representa o todo, enquanto aqueles são as partes.

Os órgãos públicos podem contar com representação própria, ou seja, designar seus próprios procuradores, embora em regra não possuam a capacidade de estar em juízo, salvo exceções.

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