Questão 2831233

2831233 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Novo Xingu-RS

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de:

Acordo ou convênio que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

Qualquer ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

Ato administrativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Administrativo

40 Questões

Provas

Agente Administrativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta