Acerca do município de Vila Velha – ES, julgue o item.

Considere-se que um servidor público municipal de Vila Velha, no uso de suas atribuições legais, tenha determinado a suspensão temporária das atividades de um restaurante, em virtude do descumprimento de normas sanitárias. Nessa situação, o ato do referido servidor constitui exercício de poder de polícia administrativa.