Segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964, empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, independentemente de implemento de condição. Com relação ao empenho, julgue o próximo item.
Pode ser realizada despesa sem prévio empenho, desde que devidamente autorizada pelo ordenador de despesa.
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Oficial Bombeiro Militar - Ciências Contábeis
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