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Respondida
290369
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SP
Provas:
Defensor Público
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Desapropriação
O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito
A
indicar o estado em que se encontra o imóvel, para fins de futura indenização.
B
proibir a obtenção de licença para o proprietário efetuar obras no imóvel.
C
iniciar a contagem do prazo legal para a verificação da caducidade do ato.
D
permitir às autoridades competentes adentrar no prédio objeto da declaração.
E
demonstrar o posterior interesse na transferência da propriedade do imóvel.
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